Solução De Consulta Cosit Nº 87
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Classificação De Serviços. Licenciamento De Direitos Sobre Programas De Computador. Direito De Uso. O Licenciamento De Direito De Uso De Softwares Em Equipamentos De Informática Classifica-Se Na Posição 1.1103.22.00 Da Nomenclatura Brasileira De Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações No Patrimônio (Nbs). Dispositivos Legais: Rgs 1 (Texto Da Posição 1.1103 E Notas Ao Capítulo 11); Rgs 2A (Posição Mais Específica); Rgs 3 (Texto Da Subposição 1.1103.22); Rgs 4 (Determinação Do Item Da Posição) E Notas Explicativas Da Nomenclatura Brasileira De Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações No Patrimônio - Nebs.