Solução De Consulta Cosit Nº 18

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta. Cessão De Mão-De-Obra. Retenção De 3,5%. O Decreto Nº 7.828, 16 De Outubro De 2012, Cumpre A Exigência De Regulamentação Estabelecida No § 2º Do Art. 78 Da Lei Nº 12.715, De 17 De Setembro De 2012, Para A Produção De Efeitos Das Disposições Dos Arts. 53 A 56 Relativas À Contribuição Previdenciária Sobre A Receita De Que Tratam Os Arts. 7º A 9º Da Lei Nº 12.546, De 14 De Dezembro De 2011. Considerando Que Não Há Norma Específica Que Estabeleça Critérios Relativos À Retenção Da Contribuição Previdenciária, No Caso De Contratação De Empresas Para Execução De Serviços Mediante Cessão De Mão-De-Obra, De Que Trata O § 6º Do Art. 7º Da Lei Nº 12.546, De 2011, Aplica-Se, No Que Couber, As Disposições Previstas Nos Artigos 112 A 150 Da Instrução Normativa Rfb Nº 971, De 13 De Novembro De 2009. O Prestador De Serviço Está Obrigado A Destacar Na Nota Fiscal O Valor Da Retenção, Conforme Art. 126 Da In Rfb Nº 971, De 2009, Cabendo Ao Contratante Verificar Na Legislação Se A Atividade Da Empresa Contratada Está Sujeita Ao Regime De Incidência Da Contribuição Sobre A Receita, Na Competência Da Prestação De Serviço Efetuado Mediante Cessão De Mão-De-Obra, Para Efeito De Aplicação Do Percentual De Retenção De 3,5%. Dispositivos Legais: Lei Nº 12.715, De 2012, Arts. 55 E 78; Lei Nº 12.546, De 2011, Art. 7º, § 6º; Decreto Nº 7.828, De 2012; Decreto Nº 3.048, De 1999, Art. 219; Instrução Normativa Rfb Nº 971, De 2009, Arts. 112 A 150; Parecer Normativo Rfb Nº 2, De 2013.

Solução de Consulta Cosit nº 18, de 04 de novembro de 2013
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(Publicado(a) no DOU de 06/11/2013, seção , página 35)  

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%. O Decreto nº 7.828, 16 de outubro de 2012, cumpre a exigência de regulamentação estabelecida no § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para a produção de efeitos das disposições dos arts. 53 a 56 relativas à contribuição previdenciária sobre a receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Considerando que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de que trata o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 112 a 150 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. O prestador de serviço está obrigado a destacar na Nota Fiscal o valor da retenção, conforme art. 126 da IN RFB nº 971, de 2009, cabendo ao contratante verificar na legislação se a atividade da empresa contratada está sujeita ao regime de incidência da contribuição sobre a receita, na competência da prestação de serviço efetuado mediante cessão de mão-de-obra, para efeito de aplicação do percentual de retenção de 3,5%. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.715, de 2012, arts. 55 e 78; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, § 6º; Decreto nº 7.828, de 2012; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112 a 150; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2013.

SC Cosit 18-2013.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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