Solução De Consulta Disit/Srrf08 Nº 79

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES. MONITORAMENTO DE SOLO, AR E ÁGUAS. INCINERAÇÃO.

Em contraste com o que se observa na apuração do IPI e do ICMS, que adotam o método base sobre base, no regime não-cumulativo adotado na apuração da Cofins, o qual adota o método subtrativo indireto, a não-cumulatividade é buscada por meio de concessão estatal de créditos fiscais fundada na realização de dispêndios expressamente identificados pela legislação.

Deste modo, para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas pela legislação de forma exaustiva.

Os dispêndios efetuados com a aquisição de serviços de “tratamento de efluentes líquidos e sólidos e disposição final dos mencionados efluentes”, “de monitoramento do solo, águas subterrâneas e do ar”, bem como de “incineração dos sólidos e líquidos contaminados”, uma vez que tais serviços não se caracterizam como insumos (i.e., não tem concebível aplicação ou consumo) na fabricação do produto químico, não ensejam à pessoa jurídica, no tocante a tal atividade industrial, apuração de créditos de Cofins.

Dispositivos Legais: art.3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2003; art.66, I, ‘b’, e §5º, I, ‘b’, da IN SRF nº 247, de 2002.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES. MONITORAMENTO DE SOLO, AR E ÁGUAS. INCINERAÇÃO.

Em contraste com o que se observa na apuração do IPI e do ICMS, que adotam o método base sobre base, no regime não-cumulativo adotado na apuração da contribuição para o PIS/Pasep, o qual adota o método subtrativo indireto, a não-cumulatividade é buscada por meio de concessão estatal de créditos fiscais fundada na realização de dispêndios expressamente identificados pela legislação.

Deste modo, para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas pela legislação de forma exaustiva.

Os dispêndios efetuados com a aquisição de serviços de “tratamento de efluentes líquidos e sólidos e disposição final dos mencionados efluentes”, “de monitoramento do solo, águas subterrâneas e do ar”, bem como de “incineração dos sólidos e líquidos contaminados”, uma vez que tais serviços não se caracterizam como insumos (i.e., não tem concebível aplicação ou consumo) na fabricação do produto químico, não ensejam à pessoa jurídica, no tocante a tal atividade industrial, apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: art.3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2003; arts.8º, I, ‘b’, e §4º, I, ‘b’, da IN SRF nº 404, de 2004.