Solução De Consulta Cosit Nº 202
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: As Empresas Excluídas Da Incidência Da Cprb Pela Medida Provisória Nº 774, De 2017, Revogada Pela Medida Provisória Nº 794, De 2017, Estão Sujeitas À Incidência Das Contribuições Previdenciárias Previstas Nos Incisos I E Iii Do Caput Do Art. 22 Da Lei Nº 8.212, De 1991, Na Competência Julho De 2017, Ressalvada A Possibilidade De Compensação, Nessa Competência, Das Contribuições Previdenciárias Recolhidas Com Base Na Folha De Salários Em Virtude Da Impossibilidade De Opção Pela Cprb, Na Parte Em Que Essas Contribuições Excederem O Que Seria Devido Em Virtude Da Opção Efetuada Pela Tributação Substitutiva, E De Remissão Dos Créditos Tributários Relativos À Referida Diferença De Tributos Eventualmente Não Recolhida, Constituídos Ou Não, Inscritos Ou Não Em Dívida Ativa, Bem Como Anistiados Os Respectivos Encargos Legais, Multas E Juros De Mora.Dispositivos Legais: Lei Nº 12.546, De 14 De Dezembro De 2011, Arts. 8º E 9º; Medida Provisória Nº 774, De 30 De Março De 2017, Medida Provisória Nº 794, De 9 De Agosto De 2017; E Lei Nº 13.670, De 30 De Maio De 2018, Art. 3º.