Solução De Consulta Disit/Srrf06 Nº 45

Assunto: Normas Gerais De Direito Tributárioementa: Retenção Na Fonte. Imposto E Contribuições. Pagamentos Efetuados Por Pessoa Jurídica De Direito Privado A Optante Pelo Simples Nacional. Está Dispensada De Retenção Do Imposto Sobre A Renda Na Fonte A Importância Paga Ou Creditada, Por Pessoa Jurídica De Direito Privado, Referente A Serviço Prestado Por Outra Pessoa Jurídica De Direito Privado, Inscrita No Simples Nacional. Não Será Exigida Retenção De Csll, Cofins E Pis/Pasep Sobre Os Pagamentos Ou Créditos Efetuados Por Pessoa Jurídica De Direito Privado A Outra Pessoa Jurídica De Direito Privado, Relativo A Serviços Prestados, Quando A Prestadora For Optante Pelo Simples Nacional.Dispositivos Legais: In Srf Nº 459, De 2004, Arts. 1º A 3º, Inciso Ii, In Rfb Nº 765, De 2007, Art. 1º.