Solução De Consulta Cosit Nº 191
Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - Irpj Ementa: Doação. Dedutibilidade. Lucro Real. Requisitos.Somente São Dedutíveis Na Apuração Das Bases De Cálculo Do Irpj As Doações Efetuadas Por Pessoas Jurídicas Que Tributam Pela Sistemática Do Lucro Real E Limitadas A 2% Do Lucro Operacional De Cada Período De Apuração. Os Valores Das Doações Que Excederem A 2% Do Lucro Operacional Deverão Ser Adicionados Na Apuração Do Lucro Real Caso Tenham Sido Deduzidos Na Apuração Do Lucro Líquido.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.249, De 1995, Art. 13, § 2º, Iii; Lei Nº 13.019, De 201, Art. 84-B; E Instrução Normativa Rfb Nº 1.700, De 2017, Art. 64.Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Ementa: Doação. Dedutibilidade. Lucro Real. Requisitos.Somente São Dedutíveis Na Apuração Das Bases De Cálculo Da Csll As Doações Efetuadas Por Pessoas Jurídicas Que Tributam Pela Sistemática Do Lucro Real E Limitadas A 2% Do Lucro Operacional De Cada Período De Apuração. Os Valores Das Doações Que Excederem A 2% Do Lucro Operacional Deverão Ser Adicionados Na Apuração Do Resultado Ajustado Caso Tenham Sido Deduzidos Na Apuração Do Lucro Líquido.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.249, De 1995, Art. 13, § 2º, Iii; Lei Nº 13.019, De 2014, Art. 84-B; E Instrução Normativa Rfb Nº 1.700, De 2017, Art. 64.