Solução De Consulta Disit/Srrf09 Nº 124

Assunto: Imposto Sobre A Importação - Ii Importação Por Encomenda. Arras. Não Se Considera Importação Por Encomenda A Operação Realizada Com Recursos Do Encomendante, Ainda Que Parcialmente. No Caso De As Arras Serem De Restituição Obrigatória Quando Da Execução Do Contrato (Prestação De Gênero Distinto Da Principal) E No Caso De O Recebedor Não Ter Disponibilidade Sobre Elas Antes Do Pagamento Ao Exportador Estrangeiro (P.Ex., Título De Crédito Dado Como Arras Assecuratórias, Não Liquidado Nem Cedido Antes Do Pagamento Ao Exportador Estrangeiro), Há Presunção Relativa De Que A Importação Não Foi Realizada Com Recursos Do Encomendante. Dispositivos Legais: Cc, Art. 417; In Srf Nº 634, De 2006, Art. 1º, Parágrafo Único.