Solução De Consulta Disit/Srrf09 Nº 87
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Serviços Aplicados No Desenvolvimento De Programas. Direito A Crédito. Comprovação Por Meio De Fatura. Possibilidade. Podem Ser Descontados Créditos, No Regime De Apuração Não Cumulativa, Em Relação A Serviços De Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas Aplicados No Desenvolvimento De Programas Por Encomenda. A Comprovação Dos Dispêndios Pode Ser Feita, Nos Casos Em Que A Legislação Não Exija A Emissão De Nota Fiscal, Por Meio De Fatura Idônea, Acompanhada Pelo Contrato De Serviço, Em Que Constem A Identificação Da Empresa, A Descrição Dos Bens Ou Serviços Objeto Da Operação E A Data E Valor Da Operação. Dispositivos Legais: Lei Nº 8.848, De 1994, Art. 1º, Caput E § 2º; Lei Nº 10.637, De 2002, Art. 3º, Inciso Ii; In Srf Nº 247, De 2002, Art. 66, § 5º, Inciso Ii, "B", Acrescentada Pela In Srf Nº 358, De 2003; Parecer Cosit/Ditir Nº 351, De 1993 Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Serviços Aplicados No Desenvolvimento De Programas. Direito A Crédito. Comprovação Por Meio De Fatura. Possibilidade. Podem Ser Descontados Créditos, No Regime De Apuração Não Cumulativa, Em Relação A Serviços De Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas Aplicados No Desenvolvimento De Programas Por Encomenda. A Comprovação Dos Dispêndios Pode Ser Feita, Nos Casos Em Que A Legislação Não Exija A Emissão De Nota Fiscal, Por Meio De Fatura Idônea, Acompanhada Pelo Contrato De Serviço, Em Que Constem A Identificação Da Empresa, A Descrição Dos Bens Ou Serviços Objeto Da Operação E A Data E Valor Da Operação. Dispositivos Legais: Lei Nº 8.848, De 1994, Art. 1º, Caput E § 2º; Lei Nº 10.833, De 2003, Art. 3º, Inciso Ii; In Srf Nº 404, De 2004, Art. 8º, § 4º, Inciso Ii, "B"; Parecer Cosit/Ditir Nº 351, De 1993