Retificação
No art. 1º da Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010, publicada nas páginas 34 e 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) nº 177, de 15 de setembro de 2010
Onde se lê: "18 de junho de 2009",
Leia-se: "18 de junho de 2007".