Solução De Consulta Disit/Srrf10 Nº 48

Assunto: Regimes Aduaneiros Ementa: Drawback Suspensão. Drawback Intermediário. Suspensão Da Contribuição Para O Pis/Pasep E A Cofins Nas Vendas A Empresas Industriais Exportadoras. Apenas A Pessoa Jurídica Habilitada Pela Secretaria De Comércio Exterior (Secex) Poderá Efetuar Aquisições Ou Importações Com Suspensão Do Imposto De Importação, Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi), Da Contribuição Para O Pis/Pasep E Da Cofins, Bem Como, Da Contribuição Para O Pis/Pasep-Importação E Da Cofins-Importação. A Vinculação Entre A Mercadoria Importada E O Produto A Ser Exportado É Elemento Fundamental Para A Comprovação Do Adimplemento Desse Regime Especial. A Contribuição Para O Pis/Pasep E A Cofins Decorrentes Da Venda De Mercadoria, Nacional Ou Importada, Por Empresas Denominadas Fabricantes-Intermediários Estão Amparadas Pela Suspensão Prevista Para O Regime Especial De Drawback. Essa Desoneração Tributária Está Condicionada Aos Limites E Restrições Legais Impostos, Bem Como À Obrigação De Vincular As Mercadorias Ao Emprego Ou Consumo Na Industrialização De Produto Final Destinado À Exportação. Dispositivos Legais: Decreto-Lei Nº 37, De 1966, Art. 78; Lei Nº 8.402, De 1992, Arts. 1º, Inciso I, E 3º; Lei Nº 11.945, De 2009, Art. 12; Decreto N° 6.759, De 2009, Arts. 383 E 384; Instrução Normativa Rfb Nº 1.029, De 2010. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Ineficácia Da Consulta. É Ineficaz A Consulta Cujo Objeto Não Verse Sobre Interpretação De Legislação Tributária. Dispositivos Legais: Decreto Nº 70.235, De 1972, Arts. 46, Caput, E 52, Inciso I.

Atos relacionados

• LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.
• LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
• DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Vide texto compilado Vide Lei nº 11.119, de 2005 Vide Decreto nº 6.103, de 2007. Vide Decreto nº 7.574, de 2011 Vide Lei nº 12.715, de 2012 Vide Lei 13.140, de 2015 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. O