Solução De Consulta Disit/Srrf05 Nº 24
Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofinsna Tributação Pela Sistemática Monofásica, Não-Cumulativa Da Contribuição Para O Pis/Pasep E Da Cofins É Vedado O Desconto De Créditos Sobre A Receita Proveniente Da Revenda De Gasolinas E Suas Correntes, Exceto Gasolina De Aviação; Óleo Diesel E Suas Correntes; E Gás Liquefeito De Petróleo - Glp, Derivado De Petróleo E De Gás Natural;Na Apuração Das Contribuições Para O Pis E A Cofins, Relativas Ao Álcool Anidro Para Fins Carburantes Adicionado À Gasolina Do Tipo “A” Pelo Distribuidor, A Resultante Gasolina Tipo “C” Tem A Sua Alíquota Reduzida A Zero E A Aquisição Do Álcool Para A Referida Adição Não Gera Direito A Crédito, Regra Em Vigor Até A Sua Alteração Pela Lei Nº 11.727 De 2008; A Tributação Da Receita De Venda De Álcool Hidratado Para Fins Carburantes Está Obrigatoriamente Sujeita À Sistemática Cumulativa, De Modo Que Não É Possível O Desconto De Créditos Relativos A Esta Receita, Regra Em Vigor Até A Sua Alteração Pela Lei Nº 11.727 De 2008;O Valor Dos Créditos, No Caso De Incidência Parcial Das Receitas Sujeitas À Cumulatividade E À Não-Cumulatividade, Será Determinado Exclusivamente Em Relação Aos Custos, Despesas E Encargos Vinculados À Receita Não-Cumulativa E A Parcela Dos Custos, Despesas E Encargos Comuns, Referentes À Receita Não-Cumulativa, Determinada Alternativamente Pelo Método Da Apropriação Direta Ou Do Rateio Proporcional.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718/1998, Art. 4º, Com A Redação Dada Pelas Leis Nºs 10.865/2004 E 11.051/2004, E Art. 5º, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 9.990/200; Lei Nº 10.833/2003, Art. 2º, § 1º, I, Art. 3º, Caput E §§ 7º E 8º, E Art. 10, Vii, “A”; Lei 11.033/2004, Art. 17; Lei 11.116/2005.Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasepna Tributação Pela Sistemática Monofásica, Não-Cumulativa Da Contribuição Para O Pis/Pasep E Da Cofins É Vedado O Desconto De Créditos Sobre A Receita Proveniente Da Revenda De Gasolinas E Suas Correntes, Exceto Gasolina De Aviação; Óleo Diesel E Suas Correntes; E Gás Liquefeito De Petróleo - Glp, Derivado De Petróleo E De Gás Natural;Na Apuração Das Contribuições Para O Pis E A Cofins, Relativas Ao Álcool Anidro Para Fins Carburantes Adicionado À Gasolina Do Tipo “A” Pelo Distribuidor, A Resultante Gasolina Tipo “C” Tem A Sua Alíquota Reduzida A Zero E A Aquisição Do Álcool Para A Referida Adição Não Gera Direito A Crédito, Regra Em Vigor Até A Sua Alteração Pela Lei Nº 11.727 De 2008;A Tributação Da Receita De Venda De Álcool Hidratado Para Fins Carburantes Está Obrigatoriamente Sujeita À Sistemática Cumulativa, De Modo Que Não É Possível O Desconto De Créditos Relativos A Esta Receita, Regra Em Vigor Até A Sua Alteração Pela Lei Nº 11.727 De 2008;O Valor Dos Créditos, No Caso De Incidência Parcial Das Receitas Sujeitas À Cumulatividade E À Não-Cumulatividade, Será Determinado Exclusivamente Em Relação Aos Custos, Despesas E Encargos Vinculados À Receita Não-Cumulativa E À Parcela Dos Custos, Despesas E Encargos Comuns, Referentes À Receita Não-Cumulativa, Determinada Alternativamente Pelo Método Da Apropriação Direta Ou Do Rateio Proporcional.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718/1998, Art. 4º, Com A Redação Dada Pelas Leis Nºs 10.865/2004 E 11.051/2004, E Art. 5º, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 9.990/200; Lei Nº 10.637/2002, Art. 2º, § 1º, I, Art. 3º, Caput E §§ 7º E 8º, E Art. 10, Vii, “A”; Lei 11.033/2004, Art. 17; Lei 11.116/2005.