Retificação
Na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de novembro de 2009, Seção 1, página 664.
Onde se lê: "Resolução nº 70, de 24 de novembro de 2009".
Leia-se: "Resolução nº 69, de 24 de novembro de 2009".