Solução De Consulta Cosit Nº 3

Assunto: Regimes Aduaneirosementa: Regime Aduaneiro De Admissão Temporária - Autorização Para Remessa De Mercadoria Ao Exterior Para Reparo Ou Restauração - Portos Secos. Remessa Ao Exterior, Para Reparo Ou Restauração, De Bem Submetido A Regime Aduaneiro Especial De Admissão Temporária Deverá Ser Autorizada Somente Por Chefe De Unidade Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil Onde Se Der A Saída Física Dos Bens Do País.Dispositivos Legais: Art. 3º Da In Srf Nº 740, De 2 De Maio De 2007; Arts. 10, 14 E 15 Da In Srf Nº 285, De 14 De Janeiro De 2003; Art. 7º Da In Srf Nº 55, De 23 De Maio De 2000.