Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020) § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 26, de 21 de junho de 2005, na Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 9º a 15, 18 e 20 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica vedada a constituição de créditos com fundamento na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997.
........................................................................................" (NR)
"Art. 6º ....................................................................................
...................................................................................................
II - deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP;
III - o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;
........................................................................................" (NR)
"Art. 9º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º É vedado o deferimento de pedido de restituição dos valores descontados dos exercentes de mandato eletivo que tenham optado pela manutenção da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.
........................................................................................" (NR)
"Art. 10. O pedido de restituição será formalizado com a protocolização do Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - Ente Federativo (RRVI - EF), conforme modelo constante do Anexo III, em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)." (NR)
"Art. 11. ...................................................................................
...................................................................................................
VI - resumo da folha de pagamento, relativo a cada competência incluída no pedido de restituição.
Parágrafo único. ......................................................................
...................................................................................................
IV - ..........................................................................................
...................................................................................................
b) não optou por pleitear a manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo; e
........................................................................................" (NR)
"Art. 12. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Deverão ser indeferidos os pedidos de restituição quando:
I - o exercente de mandato eletivo tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo;
II - não reste comprovado o recolhimento ou o parcelamento dos valores retidos por parte do ente federativo;
III - o ente federativo já tenha compensado ou solicitado a restituição da parte descontada;
IV - o exercente de mandato eletivo tenha Certidão de Tempo de Contribuição envolvendo o período solicitado no pedido de restituição; e
V - o período tenha sido utilizado para a concessão de benefício.
...................................................................................................
§ 4º No caso dos incisos IV e V do § 2º, a RFB informará ao INSS sobre o indeferimento do pedido de restituição." (NR)
"Art. 13. O pedido de restituição será formalizado com a protocolização do Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - Exercente de Mandato Eletivo (RRVI - EME), conforme modelo constante do Anexo VII, em unidade da RFB." (NR)
"Art. 14. ...................................................................................
...................................................................................................
VII - declaração do exercente de mandato eletivo, com firma reconhecida em cartório, de que não optou por pleitear a filiação na qualidade de segurado facultativo e de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do RGPS, conforme modelo constante do Anexo V; e
........................................................................................" (NR)
"Art. 15. A decisão sobre requerimento de restituição compete ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." (NR)
"Art. 18. Da decisão que indeferir a restituição pleiteada, caberá recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão." (NR)
"Art. 20. Na hipótese de não apresentação de recurso no prazo previsto, o processo será arquivado." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:
"Art. 17-A. No caso de deferimento, ainda que parcial, da restituição pleiteada pelo exercente de mandato eletivo, se verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para quitar o débito, em operação concomitante realizada de ofício, conforme estabelece o art. 216 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005, após o que será dada ciência ao requerente do valor da restituição deferida e dos débitos com ela quitados."
Art. 3º A opção de que trata o art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, observará o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22 de dezembro de 2008.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o inciso VII do art. 6º, os incisos III a V do art. 9º, o inciso III do art. 11, o art. 16, o art. 19, os arts. 21 a 30 e o Anexo IX da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006.
(Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - VII - ENTE FEDERATIVO DEVERÁ ESTAR EM DIA COM - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - III - ESTAR EM DIA COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - IV - O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ ESTAR EM SITUAÇ - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - V - ESTAR EM DIA COM AS PARCELAS RELATIVAS AO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - III - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO ENTE FEDERA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 16. NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO TOTAL OU - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - I - À CHEFIA DA UARP TIPOS "A" E "B", CASO O - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - II - AO DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, C - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - PARÁGRAFO ÚNICO. NA UARP TIPO "C", O RECURSO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 19. HAVENDO RECURSO, O PROCESSO SERÁ ANA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - CAPÍTULO V OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO REGIME GERA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 21. AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, NO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 1º A OPÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT TEM CARÁTER - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 2º DEVERÁ SER INDEFERIDA OPÇÃO PELA MANUTEN - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - I - NÃO RESTE COMPROVADO O RECOLHIMENTO OU O - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - II - O ENTE FEDERATIVO JÁ TENHA SE COMPENSADO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 3º É VEDADA OPÇÃO PELA FILIAÇÃO NA QUALIDAD - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 22. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 21, O E - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - I - MANTER COMO CONTRIBUIÇÃO SOMENTE O VALOR - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - II - CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PEL - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 1º EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 2º CASO OPTE POR MANTER COMO CONTRIBUIÇÃO S - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 3º O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO QUE SE NE - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - § 4º OS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES REFERIDO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 23. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃ - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - I - TERMO DE OPÇÃO DE FILIAÇÃO COMO FACULTATI - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - II - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, C - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - III - ORIGINAL E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTI - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - IV - ORIGINAL E CÓPIA DOS RECIBOS DE PAGAMENT - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - V - CÓPIA AUTENTICADA DO ATO DE DIPLOMAÇÃO DO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - VI - DECLARAÇÃO, CONFORME MODELO PREVISTOS NO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - VIII - DECLARAÇÃO DO REQUERENTE, COM FIRMA RE - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - IX - DISCRIMINATIVO DAS REMUNERAÇÕES E DOS VA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - SEÇÃO II DECISÃO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 24. COMPETE AO CHEFE DA UARP DECIDIR SOB - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 25. CONCLUÍDO O PROCESSO, A DECISÃO SERÁ - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - SEÇÃO III RECURSO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 26. DA DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL OU - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 27. HAVENDO RECURSO, O PROCESSO SERÁ ANA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 28. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER RECURSO NO - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - I - ARQUIVADO, MEDIANTE DESPACHO DO CHEFE DA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - II - CONCLUÍDO, COM O RECONHECIMENTO DO DIREI - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - III - CONCLUÍDO, COM O RECONHECIMENTO DO DIRE - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - SEÇÃO IV CADASTRAMENTO NA QUALIDADE DE SEGURA - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 29. DEFERIDO TOTAL OU PARCIALMENTE O REQ - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ART. 30. O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO QUE O - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - ANEXO IX TOF- EME - Revogação) (Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/06 - - Revogação) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.