Solução De Consulta Disit/Srrf04 Nº 35

Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Ementa: Isenção. Automóvel Adquirido Por Portador De Deficiência Física. Acidente Com Perda Total Do Bem. A Transferência De Automóvel A Seguradora, Em Virtude De Pagamento Da Indenização Por Perda Total, Ainda Que Se Dê Antes De Dois Anos Da Sua Aquisição, Não Acarreta A Exigibilidade Do Ipi Isentado Quando Da Compra, Por Pessoa Portadora De Deficiência, Nos Termos Da Lei Nº 8.989, De 1995, E Alterações. Tampouco Há Obrigação De Pagamento Do Tributo No Momento Da Baixa Do Veículo Junto Ao Departamento De Trânsito, Baixa Essa Que É Condição Necessária Para Que A Transferência Da Sucata À Seguradora Não Acarrete O Pagamento Do Imposto. Por Outro Lado, Caso O Veículo Seja Recuperado, A Seguradora Poderá Efetuar Sua Transferência A Outra Pessoa Que Satisfaça Às Condições Para Se Beneficiar Da Isenção, Sem Pagamento Do Ipi, Mediante Prévia Autorização Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil. Caso Haja Incorporação Do Veículo Recuperado Ao Patrimônio Da Seguradora Ou A Transferência A Outra Pessoa Que Não Satisfaça Às Condições Para Se Beneficiar Da Isenção, Ainda Que A Outra Empresa Seguradora, Antes De Dois Anos Da Aquisição Do Veículo, Implicará O Pagamento Do Ipi E Respectivos Acréscimos Legais. Dispositivos Legais: Lei Nº 8.989, De 1995, E Alterações Posteriores; In Srf Nº 607, De 2006; Adi Srf Nº 15, De 2004.