Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que " Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País" , e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008) O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, nos arts. 101, inciso II, 426 e 427, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A autorização para operar o regime depende de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e será outorgada à empresa selecionada mediante concorrência pública, realizada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a loja franca.
Parágrafo único. Deverá constar do instrumento de convocação da concorrência pública referência expressa de que a instalação e operação da loja franca observará, também, as normas próprias para alfandegamento de recintos e de habilitação e operação do regime." (NR)
Art. 2º Os processos licitatórios visando à autorização para instalação de loja franca, cujos atos convocatórios já estejam publicados na data de publicação desta Portaria, seguirão as etapas determinadas pela Portaria MF nº 204, de 1996.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 21, 22, 23, 24 e 25, da Portaria MF nº 204, de 1996.
(Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - ART. 21. O PROCESSO LICITATÓRIO SERÁ CONDUZID - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - ART. 22. PARA HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA EXI - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - I - CÓPIA AUTENTICADA DO ATO CONSTITUTIVO E S - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - II - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO D - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - III - CÓPIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE IMPORT - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - IV - INDICAÇÃO DE ADEQUADO SISTEMA INFORMATIZ - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - V - PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE C - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - VI - PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRI - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - VII - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A SEGURI - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - VIII - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, EXPEDIDA - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - IX - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, EXPEDIDA P - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - X - INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO DISPONÍVEL P - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - XI - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - XII - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCOR - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - XIII - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CO - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - ART. 23. NA CONCORRÊNCIA, SERÁ PERMITIDA A PA - Revogação) (Portaria MF nº 204, de 22/08/96 - ART. 25. COMPETE AO SECRETÁRIO DA RECEITA FED - Revogação) Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.