Solução De Consulta Disit/Srrf08 Nº 437
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasepimportação De Bens No Regime Aduaneiro De Admissão Temporária Para Utilização Econômicana Importação De Bem, No Regime Aduaneiro De Admissão Temporária Para Utilização Econômica O Pagamento Da Diferença Entre O Valor Que Incidiria No Regime Comum De Importação E O Valor Pago Do Pis/Pasep Está Sujeita À Suspensão, Garantida Por Termo De Responsabilidade.A Proporcionalidade Aplicada, Ao Pagamento Da Contribuição Em Pauta, No Caso, É A Mesma Aplicada Ao Pagamento Do Ii E Do Ipi.Havendo A Nacionalização Do Bem, A Contribuição, Com O Pagamento Suspenso, Deverá Ser Devidamente Paga.Dispositivos Legais: Art. 76 Da Lei Nº 9.430, De 1996, Art. 14 Da Lei Nº 10.865, De 2004; Arts 324, 327 E 675 Do Decreto Nº 4.543, De 2002; Art. 6º E 7º In Srf Nº 285, De 2003.Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofinsimportação De Bens No Regime Aduaneiro De Admissão Temporária Para Utilização Econômicana Importação De Bem, No Regime Aduaneiro De Admissão Temporária Para Utilização Econômica O Pagamento Da Diferença Entre O Valor Que Incidiria No Regime Comum De Importação E O Valor Pago Da Cofins Está Sujeito À Suspensão, Garantida Por Termo De Responsabilidade.A Proporcionalidade Aplicada, Ao Pagamento Da Contribuição Em Pauta, No Caso, É A Mesma Aplicada Ao Pagamento Do Ii E Do Ipi.Havendo A Nacionalização Do Bem, A Contribuição, Com O Pagamento Suspenso, Deverá Ser Devidamente Paga.Dispositivos Legais: Art. 76 Da Lei Nº 9.430, De 1996, Art. 14 Da Lei Nº 10.865, De 2004; Arts 324, 327 E 675 Do Decreto Nº 4.543, De 2002; Art. 6º E 7º In Srf Nº 285, De 2003.