Solução De Consulta Disit/Srrf04 Nº 71

Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física - Irpf Ementa: O Ganho De Capital Na Alienação De Bens E Direitos Realizada No Curso Do Inventário, Mediante Cessão De Direitos Hereditários, Será Apurado Em Nome Do Cedente, Que Deverá Considerar Como Custo De Aquisição Da Parte Cedida O Valor Que Proporcionalmente Lhe Couber Na Partilha, Constante Na Última Declaração De Ajuste Anual Do “De Cujus”. Não Haverá Ganho De Capital A Ser Tributado Em Nome Do Espólio, Quando Do Trânsito Em Julgado Da Sentença De Distribuição Dos Quinhões, Relativamente Aos Bens E Direitos Hereditários Cedidos No Curso Do Inventário, Uma Vez Que, Neste Caso, O Valor De Transmissão Que Deverá Ser Informado Na Declaração Final De Espólio E Na Declaração Dos Herdeiros Será Aquele Consignado Na Última Declaração De Ajuste Anual Do Sucedido. O Cedente De Direitos Hereditários Deverá Registrar A Cessão Na Declaração De Bens E Direitos De Sua Declaração De Ajuste Anual Correspondente Ao Ano-Calendário Em Que For Realizada Essa Operação. Os Bens E Direitos Recebidos Por Herança, Excetuados Os Cedidos, Deverão Ser Informados Pelo Sucessor Na Sua Declaração De Bens E Direitos Relativa À Declaração De Ajuste Anual Do Ano-Calendário Da Homologação Da Repartição Do Patrimônio Do Falecido. Dispositivos Legais: Art. 119, § 2º, Do Rir/99; Art. 53 Da In Srf Nº 15, De 2001; Art. 3º, § 6º, Da In Srf Nº 81, De 2001; Arts. 20, §§ 1º, 2º E 7º, 21, I, E 30, Vi, Da In Srfnº 84, De 2001.