Solução De Consulta Disit/Srrf08 Nº 113
Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Ementa: Estabelecimento Comercial Atacadista. Não Caracterização. Não Se Caracteriza Como Estabelecimento Comercial Atacadista, Para Fins Da Legislação Do Ipi, O Estabelecimento Comercial Varejista Que Efetua Vendas De Bens De Consumo (Veículos Automotores Da Posição 8703 Da Tipi/02) Para Instituições Financeiras, Em Operações De Arrendamento Mercantil Ou De Alienação Fiduciária. Neste Caso, Não Se Lhe Aplica A Equiparação A Estabelecimento Industrial De Que Trata O Art.12 Da Lei Nº 9.779, De 1999. Dispositivos Legais: Lei Nº 4.728/65, Art.66-B; Lei Nº 6.099/74, Art.3º E 23; Lei Nº 7.132/83; Lei Nº 9.779/99, Art.12; Lei Nº 10.931/04, Art.55; Decreto Nº 4.544/02 - Ripi/02, Art.14, Inciso I, Alínea B, E Inciso Ii; Decreto Nº 4.542/02 - Tipi/02; E Pn Cst Nº 35/76. Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Ementa: Varejista. Venda A Revendedores. Veículos. Comercial Atacadista. Equiparação A Industrial. Estabelecimento Comercial Varejista Que Efetua Vendas A Revendedores Multimarcas, De Veículos Da Posição 8703 Da Tipi/02, Só Será Equiparado A Estabelecimento Industrial Por Força Do Art.12 Da Lei Nº 9.779, De 1999, Se O Estabelecimento Varejista Se Caracterizar Como Comercial Atacadista, De Produtos Da Posição 8703 Da Tipi/02, Nos Termos Do Ripi/02. Para Tanto, Não Basta O Varejista Efetuar Vendas Por Atacado Desses Bens, É Necessário, Também, Que, No Mesmo Semestre Civil, O Valor Das Vendas Por Atacado Ultrapasse O Limite Fixado Em Regulamento - Vinte Por Cento (20%) Do Total Das Vendas Realizadas. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.779/99, Art.12; Decreto Nº 4.544/02 - Ripi/02, Art.14, Inciso I, Alínea C, E Inciso Ii; Decreto Nº 4.542/02 - Tipi/02; E Pn Cst Nº 35/76.