Solução De Consulta Disit/Srrf09 Nº 16

Assunto: Regimes Aduaneirosementa: A Habilitação No Regime Aduaneiro Especial De Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado (Recof) Não Elide A Possibilidade Da Empresa Beneficiar-Se Concomitantemente Do Regime De Exportação Em Consignação, De Que Trata A Portaria Secex Nº 15/2004.A Operação Concomitantemente Beneficiária Do Recof E De Exportação Em Consignação Tem Por Termo Final Para O Fechamento Do Câmbio O Prazo Delimitado Pelo Recof, Conforme Os Artigos 31, I, E 32 Da In Srf Nº 417/2004 E O Art. 135 Da Portaria Secex Nº 14/2004.Na Operação Objeto De Dois Benefícios (Recof E Exportação Em Consignação) Concomitantemente, Conquanto Seja Uma Delas Preferencialmente Dispensada De Conferência Aduaneira, Por Força Do Caput Do Art. 50 Da In Srf Nº 417/2004, Os Prazos Constantes Do §1º De Tal Dispositivo Infralegal Não São Preclusivos Para A Administração Tributária, Uma Vez Que Deverão Ser Observados Na Conferência Aduaneira Os Requisitos Legais De Ambos Os Benefícios, O Que Poderá Levar A Um Tempo Maior Para As Respectivas Verificações.Dispositivos Legais: Portaria Secex Nº 14/2004, Art. 135; Portaria Secex Nº 15/2004, Art. 23 E 24; In Srf Nº 417/2004, Arts. 2º, 31, I, 32, 37, 38 E 50.