Solução De Consulta Disit/Srrf01 Nº 39
Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - Irrf Ementa: Pagamentos Efetuados Por Autarquia Federal A Pessoa Jurídica Pela Prestação De Serviços.Prejuízos Fiscais. Não Suspensão Da Retenção.A Existência De Prejuízos Fiscais Na Pessoa Jurídica Prestadora Do Serviço Não Dá O Direito De Suspensão Da Retenção De Imposto E Contribuições Sobre Os Pagamentos Efetuados Por Autarquia Federal Pela Prestação De Serviços.Saldo Negativo De Irpj Ou Csll. Restituição E Compensação.Após O Encerramento Do Período De Apuração Do Imposto De Renda, Trimestral Ou Anual (Pagamento Mensal Por Estimativa), O Eventual Saldo Negativo Do Imposto De Renda (Irpj) Ou Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (Csll) É Passível De Restituição, Podendo O Crédito Também Ser Utilizado Na Compensação De Débitos Próprios Relativos A Quaisquer Tributos E Contribuições Administrados Pela Secretaria Da Receita Federal (Srf). Dispositivos Legais: . Lei Do Ajuste Tributário (Lei 9.430, De 1996), Art. 64; Regulamento Do Imposto De Renda (Rir99) (Decreto Nº 3000, De 1999), Art. 722, Parágrafo Único; Parecer Normativo Srf Nº 1, De 2002; Instrução Normativa Srf Nº 517, De 25 De Fevereiro De 2005, Inciso Iv, Alíneas “A” E “B”.