Retificação
Na Instrução Normativa nº 535, de 8 de abril de 2005, publicada no DOU de 12/04/2005, seção 1, página 41, no artigo 2º:
Onde se lê:
"de 25 de fevereiro de 2004";
Leia-se:
"de 25 de fevereiro de 2005".