Retificação
No preâmbulo e no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, Publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2005, Seção I:
Onde se lê:
"... Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 23 de novembro de 2005 ...";
Leia-se:
"... Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005 ...".