Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Histórico de alterações 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 517, 518, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), resolve:
IV - tenha como objeto a atividade industrial, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002;
VIII - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no último dia do mês anterior ao do protocolo do pedido de habilitação;
IX - tenha realizado, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo cem operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
§ 4º No caso de empresa resultante de cisão, para efeito do disposto nos incisos VII e IX, serão considerados: o tempo de efetiva atuação no comércio exterior dos estabelecimentos que pertenciam à empresa cindida e que foram vertidos para a sucessora; e, a quantidade e o valor total das operações efetivas dos estabelecimentos que pertenciam à empresa cindida e que foram vertidos para a sucessora.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09 de dezembro de 2015) § 5º A empresa que não atenda ao requisito previsto no inciso VIII do caput, poderá ser habilitada ao programa ou nele permanecer, desde que mantenha garantia em favor da União, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, a seu critério, no valor referido naquele inciso ou no montante equivalente à diferença entre o valor exigido e o seu patrimônio líquido.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09 de dezembro de 2015) II - que possua sócio residente ou com domicílio fiscal em país ou dependência com tributação favorecida ou que oponha sigilo relativo à composição societária das pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos nas normas desta Secretaria, ou que não coopere no âmbito da prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, nos termos das normas expedidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); ou
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09 de dezembro de 2015) Art. 6º A empresa deverá, se for o caso, providenciar a regularização das situações pendentes junto aos órgãos competentes antes de aderir ao programa ou, na impossibilidade de saneamento imediato, apresentar termo de compromisso e cronograma de regularização a ser implementado no prazo máximo de seis meses, que deverá ser juntado ao pedido de habilitação.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09 de dezembro de 2015) Art. 10. A pessoa jurídica sucessora de outra que tenha sido anteriormente habilitada à Linha Azul, em razão de processo de fusão, cisão ou incorporação, será habilitada ao programa pelo prazo de 180 dias, devendo, neste período, apresentar um novo pedido em seu nome, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a pessoa jurídica sucessora deverá simplesmente comprovar o evento referido no caput e as condições previstas nos incisos IV e VIII do art. 3º ao chefe da unidade da jurisdição de sua matriz, que deverá expedir um novo ADE provisório, pelo prazo mencionado.
MONITORAMENTO DA REGULARIDADE ADUANEIRA
IV - apresentar, a cada dois anos após a habilitação ao programa, um novo relatório de auditoria de seus controles internos.
Art. 22. A retificação de DI para registrar faltas, acréscimos e divergências quanto à natureza ou quantidade da mercadoria importada, decorrente de erro de expedição verificado no curso da conferência realizada pelo habilitado ao programa após o desembaraço aduaneiro, será realizada pela unidade de despacho da SRF, mediante solicitação, a ser formalizada no prazo de até:
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006) § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento, nos termos da legislação da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, devendo o importador informar imediatamente o fato à SRF, manter a mercadoria armazenada em área específica e providenciar as autorizações pertinentes para pleitear a retificação da correspondente declaração.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006) § 7º As faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador e que venham a ser apuradas por ação da fiscalização aduaneira serão objeto de aplicação das penalidades cabíveis e de lançamento de ofício dos tributos, contribuições e direitos incidentes, conforme seja o caso.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006) Art. 26. Os procedimentos de despacho aduaneiro expresso aplicam-se, pelo prazo de 360 dias, às pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul nos termos da Instrução Normativa nº 47, de 2 de maio de 2001, observados os requisitos e condições previstos nesta norma.
Art. 27. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas nº 47, de 2 de maio de 2001, nº 123, de 16 de janeiro de 2002, nº 196, de 10 de setembro de 2002 e nº 232, de 28 de outubro de 2002.
(Vide Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09 de dezembro de 2015) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09 de dezembro de 2015) 
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.