Instrução Normativa Srf Nº 293

Dispõe Sobre A Aquisição De Automóveis Com Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi), Por Pessoas Portadoras De Deficiência Física E Dá Outras Providências.

Instrução Normativa SRF nº 293, de 03 de fevereiro de 2003

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 05/02/2003, seção , página 15)

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 367, de 12 de novembro de 2003)

Histórico de alterações

(Retificado(a) em 13 de fevereiro de 2003)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõem as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, e o art. 2º da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e o art. 2ºda Medida Provisória nº 94, de 2002, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa (IN).

Destinatários da Isenção

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, poderão adquirir, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que apresente características especiais.

§ 1º As características especiais referidas no caput são aquelas originais ou resultantes de adaptação pela montadora ou oficina especializada, que permitam a utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

§ 2º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.

Art. 3º O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4º A isenção do IPI de que trata esta IN não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Requisitos para Habilitação ao Benefício

Art. 5º Para habilitar-se à fruição da isenção de que trata esta IN, o interessado deverá:

I - obter, junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do Estado onde tiver domicílio ou residência, de acordo com o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, os seguintes documentos:

a) laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); e

b) carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica, de acordo com resolução do Contran.

II - apresentar, na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de sua jurisdição, requerimento (Anexo Único), em três vias, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito, ao qual serão juntadas cópias autenticadas dos documentos referidos no inciso I; e

(Retificado(a) em 13/02/2003)

III - comprovação de quitação de tributos e contribuições federais.

§ 1º Se o requerente não possuir o documento citado na alínea " b" do inciso I, poderá, em substituição, firmar termo de responsabilidade em três vias, mediante o qual se comprometa a entregar à SRF cópia autenticada do referido documento, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de aquisição do veículo.

§ 2º Caso o requerente pretenda efetuar no veículo a ser adquirido as adaptações necessárias a dotá-lo das características especiais adequadas para o seu uso, deverá apresentar juntamente com o requerimento, termo de responsabilidade, em três vias, comprometendo-se a remeter à unidade da SRF e ao revendedor autorizado, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da aquisição, cópia autenticada do registro de licenciamento do veículo, do qual conste que este possui características especiais.

§ 3º O não cumprimento das obrigações assumidas nos termos de responsabilidade referidos nos §§ 1º e 2º, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido dos encargos discriminados no art. 10.

Art. 6º A autoridade competente, se deferido o pleito, emitirá autorização, em três vias, no próprio requerimento, para que o requerente adquira o veículo com isenção ou suspensão do IPI, conforme o caso, de acordo com o previsto no art. 7º, sendo que as duas primeiras vias serão entregues ao interessado, mediante recibo aposto na terceira via, que ficará no processo.

§ 1º Os originais das duas vias serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I - a primeira via (com cópia do laudo de perícia médica e, se for o caso, do termo de responsabilidade referido no § 2º do art. 5º) será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial; e

II - a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.

§ 2º O indeferimento do pedido será efetivado por meio de despacho decisório fundamentado.

§ 3º No caso do § 2º, a unidade da SRF reterá o requerimento, anexando ao processo cópias dos documentos originais fornecidos pelo requerente, devendo estes ser a ele devolvidos no ato da ciência do despacho.

Normas Aplicáveis aos Fabricantes ou Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 7º A saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial dar-se-á da seguinte forma:

I - com isenção do IPI, em se tratando de veículo que já apresente as características especiais adequadas às condições físicas do adquirente; ou

II - com suspensão do IPI, em se tratando de veículo sujeito a posterior adaptação em oficina especializada, ficando a isenção condicionada à comprovação da realização da adaptação.

Art. 8º Os estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial somente darão saída ao veículo com isenção ou suspensão do imposto quando de posse da autorização da SRF (art. 6º), e após verificação, no caso de saída com isenção, de que as características especiais do veículo correspondem àquelas descritas no laudo de perícia médica.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de venda do veículo, para o distribuidor, deverá constar a seguinte observação:

I - " ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995" , no caso do inciso I do art. 7º; ou

II - " SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995" , no caso do inciso II do art. 7º.

Normas Aplicáveis aos Distribuidores

Art. 9º Na Nota Fiscal de venda do veículo deverá constar a seguinte observação:

I - " ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995" , no caso do inciso I do art. 7º ; ou II- " SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995" , no caso do inciso II do art. 7º.

Parágrafo único. O distribuidor autorizado deverá enviar, pelo correio ou por fax, à autoridade que reconheceu o benefício, cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição em nome do requerente, até o décimo dia útil seguinte ao da sua emissão.

(Retificado(a) em 13/02/2003)

Restrições ao uso do Benefício

Art. 10. A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoas que não preencham as condições estabelecidas nesta IN, bem assim a utilização do veículo por pessoa que não seja portadora de deficiência física, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 11. A alienação do veículo adquirido com o benefício dependerá, se efetuada antes de transcorridos três anos de sua aquisição, de autorização da SRF, que somente a concederá se comprovado que a transferência de propriedade dar-se-á a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o inciso II do § 2º.

§ 1º A competência para autorizar a alienação é da mesma autoridade que reconheceu o direito à isenção.

§ 2º A autorização será concedida à vista dos seguintes documentos, a serem apresentados pelo alienante:

I - no caso de transferência de propriedade do veículo a outra pessoa portadora de deficiência física que a impossibilite de conduzir veículo comum, os documentos citados no art. 5º, relativos ao novo adquirente; e

II - nos demais casos, uma via do Darf mediante o qual haja sido efetuado o recolhimento do IPI e dos acréscimos devidos, cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e cópia da Nota Fiscal de venda ao adquirente, emitida pelo distribuidor.

§ 3º Na hipótese mencionada no inciso II do § 2º, somente será concedida a autorização após verificada a exatidão do recolhimento em face dos elementos contidos nos documentos ali relacionados.

§ 4º A autorização de que trata este artigo valerá, quanto ao IPI, para fins de comprovação junto ao órgão de trânsito competente.

§ 5º O distribuidor autorizado, mediante solicitação do interessado na alienação do veículo, deverá fornecer-lhe cópia da Nota Fiscal emitida pelo fabricante ou pelo estabelecimento equiparado a industrial, mencionada no inciso II do § 2º.

§ 6º A alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, sem prévia autorização da SRF, antes de transcorridos três anos da sua aquisição, ainda que efetuada a pessoa que satisfaça os requisitos necessários à fruição do benefício, implica a perda do direito à isenção.

Acréscimos Legais

Art. 12. No caso de alienação, antes de três anos contados da data de aquisição, a pessoa que não satisfaça os requisitos para a fruição do benefício de que trata esta IN, o IPI dispensado deverá ser pago:

I - sem acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada com a autorização a que se refere o artigo 11; e

II - com acréscimo de juros de mora e multa de ofício, se efetuada sem autorização.

Disposições Gerais

Art. 13. Para os efeitos desta IN:

I - não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; e

II - considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado, na forma prevista no art. 66, § 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;

III - não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

IV - considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:

a) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta IN, necessários ao reconhecimento do benefício.

V - considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário, pelo distribuidor autorizado.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos três anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização da SRF, observado o disposto nos arts. 10 e 11.

Art. 14. Para os efeitos do disposto no art. 3º, não se consideram opcionais as partes, peças e acessórios que confiram ao veículo as características especiais aludidas no § 1º, do art. 2º.

Art. 15. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 220, de 10 de outubro de 2002.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI - DEFICIÊNCIA FÍSICA

AO SENHOR DELEGADO _____________

_{01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Processo n}º

NOME

CPF N°

_{02 - ENDEREÇO}

^{RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.}

^NÚMERO

^{ANDAR, SALA, ETC}

^{BAIRRO/DISTRITO}

^MUNICÍPIO

^UF

^CEP

^TELEFONE

O(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE O(A) IMPOSSIBILITA DE CONDUZIR VEÍCULOS COMUNS, ACIMA IDENTIFICADO(A), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DO ART. 2ºDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, COM CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS.

DECLARA O REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

^{(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO REQUERENTE (CONFORME IDENTIDADE)}

DEFERIMENTO

Reconheço o direito à isenção do IPI, prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e autorizo a aquisição do veículo com o referido benefício fiscal.

Data ______/________/_______

Assinatura e carimbo do Delegado

Matrícula nº

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.