Instrução Normativa Srf Nº 223

Altera O Prazo A Que Se Refere O Art. 20 Da Instrução Normativa Srf Nº 155, De 22 De Abril De 2002.

Instrução Normativa SRF nº 223, de 14 de outubro de 2002
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(Publicado(a) no DOU de 16/10/2002, seção , página 14)  

Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 23 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002, publicada no DOU-E de 23 de abril de 2002 ,Seção 1,páginas 44 e 45 para que os administradores dos recintos que atualmente operem o regime de Depósito Alfandegado Certificado adotem os procedimentos de controle informatizado estabelecidos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.