Instrução Normativa Srf Nº 221

Na Instrução Normativa SRF nº 221, de 10 de outubro de 2002, publicada no DOU nº 199, de 14/10/2002, Seção 1, páginas 77 a 79:

ONDE se lê: “Art. 4º Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante do ANEXO II, se pessoa física, ou III, se cooperativa, dirigido à autoridade fiscal competente a que se refere o artigo anterior, acompanhado da seguinte documentação:”

LEIA-SE: “Art. 4º Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante do ANEXO II, se pessoa física, ou III, se cooperativa, dirigido à autoridade fiscal competente para deferir o pleito, acompanhado da seguinte documentação:”