Retificação
Na Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de março de 2002, seção 1, página 20.
Onde se lê:
Art. 10 ...
II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou, ainda, após decorrido o prazo de dez dias, contado do embarque da mercadoria; ou
III - ...
Leia-se:
II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou