Solução De Consulta Disit/Srrf10 Nº 196

Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - Irrf Ementa: Rendimentos De Residentes Ou Domiciliados No Exterior. Remessa De Juros. Alíquota Zero. Descumprimento De Condição Para Gozo Do Benefício. O Descumprimento Do Prazo Médio Mínimo De Amortização De 96 Meses, Referente A Operação De Colocação No Exterior De Títulos De Crédito Internacionais, Implica A Perda, Com Efeitos Retroativos, Do Benefício Fiscal De Redução A Zero Da Alíquota De Imposto De Renda Na Fonte Incidente Sobre Os "Juros, Comissões, Despesas E Descontos" Anteriormente "Pagos, Creditados, Entregues, Empregados Ou Remetidos" Aos Beneficiários Residentes Ou Domiciliados No Exterior. Conseqüentemente, São Devidos A Multa E Os Juros De Mora, Contados Da Data Em Que As Importâncias Tenham Sido "Pagas, Creditadas, Entregues, Empregadas Ou Remetidas", Desses Fatos O Que Tenha Primeiro Ocorrido. Dispositivos Legais: Art. 116 Ii, E 117, Ii, Do Ctn, Art. 1º, Ix, Da Lei Nº 9.481, De 1997, Com A Redação Dada Pelo Art. 20 Da Lei Nº 9.532, De 1997; Arts. 702, 865, I, 950 E 953 Do Rir/1999.

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 196, de 30 de outubro de 2001
Original
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2002, seção 1, página 24)  
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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior. Remessa de Juros. Alíquota Zero. Descumprimento de Condição para Gozo do Benefício.
O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, referente a operação de colocação no exterior de títulos de crédito internacionais, implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os "juros, comissões, despesas e descontos" anteriormente "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos" aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Conseqüentemente, são devidos a multa e os juros de mora, contados da data em que as importâncias tenham sido "pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas", desses fatos o que tenha primeiro ocorrido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 116 II, e 117, II, do CTN, art. 1º, IX, da Lei nº 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 702, 865, I, 950 e 953 do RIR/1999. SC SRRF10-Disit nº 196-2001.pdf
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