Altera o art. 5o da Instrução Normativa SRF No 150, de 20 de dezembro de 1999.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto No 2.889/98, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1o Fica incluído o inciso XX no art. 5o da Instrução Normativa SRF No 150/99, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
"Art. 5o................................
XX - à prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.