Retificado
Na Instrução Normativa SRF n.º 4, de 10 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 11-E, de 16 janeiro de 2001, Seção 1, páginas 4 a 6, em seu art. 27, § 4º, onde se lê: "nos termos do art. 19", leia-se: "nos termos do art. 21".