Instrução Normativa Srf Nº 87

Onde se lê:

"do inciso II do artigo anterior";

Leia-se:

"do inciso II do art. 3º".

Onde se lê:

"O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base em DI registrada no Siscomex, apresentada pela pessoa jurídica beneficiária do regime, nos termos do art. .";

Leia-se:

"O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base em DI registrada no Siscomex, apresentada pela pessoa jurídica beneficiária do regime.".

II, "b".

Onde se lê:

"de prática qualquer ilícito de natureza tributária";

Leia-se:

"de prática de ilícito de natureza tributária".