Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º Os acordos firmados pelo Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias, para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Fica revogada a Instrução Normativa No 65, de 7 de julho de 1998.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Lista dos Acordos com exigência de Certificado de Origem na Importação de Mercadorias
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.