O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002) "II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art. 1o, caput, e § 2o da Lei No 9.481, de 1997;";
"II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art. 1o, caput, e art. 2o da Lei No 9.481, de 1997;".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.