Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 438 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 2º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, resolve:
Art.1º Os pedidos de reexportação de mercadoria, visando à extinção de regimes aduaneiros especiais, poderão ser interpostos junto a qualquer unidade aduaneira da Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a mercadoria objeto da reexportação deverá ser apresentada em recinto alfandegado sob a jurisdição da unidade aduaneira que recepcionou o pedido.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.