Solução De Consulta Cosit Nº 116
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasepementa: Administradoras De Benefícios. Sujeição À Cumulatividade.As Administradoras De Benefícios, Como Espécie De Operadoras De Planos De Assistência À Saúde, Estão Sujeitas Ao Regime De Apuração Cumulativa, Sendo Sua Tributação Efetuada Nos Termos Dos §§ 9º A 9ºb Do Art. 3º Da Lei Nº 9.718, De 1998. Reforma A Solução De Consulta Cosit Nº 116, De 28 De 28 De Abril De 2014.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718, De 1998, Art. 3º, § 9º, Incluído Pela Mp Nº 2.158-35, De 2001; E § 9º-B, Incluído Pela Lei Nº 12.995, De 2014; Lei Nº 10.637, De 2002, Art. 8º, I; In Rfb Nº 985, De 2009, Art. 2º, Parágrafo Único, Com Redação Dada Pela In Rfb Nº 1.125, De 2011; E Rdc Ans Nº 39, De 2000, Art. 1º, Parágrafo Único, E Art. 10, I. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofinsementa: Administradoras De Benefícios. Sujeição À Cumulatividade.As Administradoras De Benefícios, Como Espécie De Operadoras De Planos De Assistência À Saúde, Estão Sujeitas Ao Regime De Apuração Cumulativa, Sendo Sua Tributação Efetuada Nos Termos Dos §§ 9º A 9ºb Do Art. 3º Da Lei Nº 9.718, De 1998. Reforma A Solução De Consulta Cosit Nº 116, De 28 De 28 De Abril De 2014.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718, De 1998, Art. 3º, § 9º, Incluído Pela Mp Nº 2.158-35, De 2001; E § 9º-B, Incluído Pela Lei Nº 12.995, De 2014; Lei Nº 10.833, De 2003, Art. 10, I; In Rfb Nº 985, De 2009, Art. 2º, Parágrafo Único, Com Redação Dada Pela In Rfb Nº 1.125, De 2011; E Rdc Ans Nº 39, De 2000, Art. 1º, Parágrafo Único, E Art. 10, I..