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"Altera vigência da IN DPRF nº 33, de 19 de março de 1992." O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica alterada para 16 de março de 1992 a data de início da vigência do disposto no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 33, de 19 de março de 1992.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍZIO DINOÁ MEDEIROS Substituto
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.