Solução De Consulta Disit/Srrf01 Nº 105

Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - Irrf Ementa: Revenda E Manutenção De Softwares.Os Pagamentos Em Contrapartida A Serviços De Manutenção De Softwares, Compreendendo A Atualização De Programas E Serviços Correlatos, Estão Alcançados Pela Retenção Na Fonte Do Imposto De Renda, Desde Que Resultem Na Retenção De Ir Superior A R$10,00. No Entanto, Os Pagamentos Concernentes À Revenda De Softwares De Prateleira E De Suas Licenças Não Se Sujeitam À Retenção Na Fonte Do Ir. Dispositivos Legais: Dec.-Lei Nº 2.030, De 9/06/1983, Art. 2º; Dec.-Lei Nº 2.065, De 26/10/1983, Art. 1º, Iii; Lei Nº 7.450, De 23/12/1985, Art. 52; Lei Nº 9.064, De 20/06/1995, Art. 6º; Lei Nº 9.430, De 27/12/1996, Art. 67; Dec. Nº 3.000, De 26/03/1999 (Rir/1999), Arts. 647 E 724. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Retenção Na Fonte Do Pis/Pasep. Revenda E Manutenção De Softwares.Os Pagamentos De Valores Superiores A R$5.000,00, Considerada A Soma Dos Pagamentos Realizados Em Um Mês À Mesma Pessoa Jurídica, Em Contrapartida A Serviços De Manutenção De Softwares, Compreendendo A Atualização De Programas E Serviços Correlatos, Estão Alcançados Pela Retenção Na Fonte Da Contribuição Para O Pis/Pasep. No Entanto, Os Pagamentos Concernentes À Revenda De Softwares De Prateleira E De Suas Licenças Não Se Sujeitam À Retenção Na Fonte Do Pis/Pasep. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 29/12/2003, Arts. 30 E 31; Decreto Nº 3.000, De 26/03/1999 (Rir/99), Art. 647, § 1º; Instrução Normativa Srf Nº 459, De 18/10/2004, Art. 1º, Iv E §§ 3º A 5º. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Ementa: Retenção Na Fonte Da Cofins. Revenda E Manutenção De Softwares.Os Pagamentos De Valores Superiores A R$ 5.000,00, Considerada A Soma Dos Pagamentos Realizados Em Um Mês À Mesma Pessoa Jurídica, Em Contrapartida A Serviços De Manutenção De Softwares, Compreendendo A Atualização De Programas E Serviços Correlatos, Estão Alcançados Pela Retenção Na Fonte Da Cofins. No Entanto, Os Pagamentos Concernentes À Revenda De Softwares De Prateleira E De Suas Licenças Não Se Sujeitam À Retenção Na Fonte Da Cofins. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 29/12/2003, Arts. 30 E 31; Decreto Nº 3.000, De 26/03/1999 (Rir/99), Art. 647, § 1º; Instrução Normativa Srf Nº 459, De 18/10/2004, Art. 1º, Iv E §§ 3º A 5º. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Ementa: Retenção Na Fonte Da Csll. Revenda E Manutenção De Softwares.Os Pagamentos De Valores Superiores A R$ 5.000,00, Considerada A Soma Dos Pagamentos Realizados Em Um Mês À Mesma Pessoa Jurídica, Em Contrapartida A Serviços De Manutenção De Softwares, Compreendendo A Atualização De Programas E Serviços Correlatos, Estão Alcançados Pela Retenção Na Fonte Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll. No Entanto, Os Pagamentos Concernentes À Revenda De Softwares De Prateleira E De Suas Licenças Não Se Sujeitam À Retenção Na Fonte Da Csll. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 29/12//2003, Arts. 30 E 31; Lei Nº 10.925, De 23/07/2004, Art. 5º; Dec. Nº 3.000, De 26/03/1999 (Rir/1999), Art. 647, § 1º; Instrução Normativa Srf Nº 459, De 18/10/2004, Art. 1º, Iv E §§ 3º A 5º.

Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 105, de 29 de setembro de 2005
Original
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2005, seção 1, página 46)  
Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: Revenda e manutenção de softwares.Os pagamentos em contrapartida a serviços de manutenção de softwares, compreendendo a atualização de programas e serviços correlatos, estão alcançados pela retenção na fonte do Imposto de Renda, desde que resultem na retenção de IR superior a R$10,00. No entanto, os pagamentos concernentes à revenda de softwares de prateleira e de suas licenças não se sujeitam à retenção na fonte do IR.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Dec.-lei nº 2.030, DE 9/06/1983, art. 2º; Dec.-lei nº 2.065, de 26/10/1983, art. 1º, III; Lei nº 7.450, de 23/12/1985, art. 52; Lei nº 9.064, de 20/06/1995, art. 6º; Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 67; Dec. nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), arts. 647 e 724.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Retenção na fonte do PIS/PASEP. Revenda e manutenção de softwares.Os pagamentos de valores superiores a R$5.000,00, considerada a soma dos pagamentos realizados em um mês à mesma pessoa jurídica, em contrapartida a serviços de manutenção de softwares, compreendendo a atualização de programas e serviços correlatos, estão alcançados pela retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP. No entanto, os pagamentos concernentes à revenda de softwares de prateleira e de suas licenças não se sujeitam à retenção na fonte do PIS/PASEP.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, arts. 30 e 31; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004, art. 1º, IV e §§ 3º a 5º.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: Retenção na fonte da COFINS. Revenda e manutenção de softwares.Os pagamentos de valores superiores a R$ 5.000,00, considerada a soma dos pagamentos realizados em um mês à mesma pessoa jurídica, em contrapartida a serviços de manutenção de softwares, compreendendo a atualização de programas e serviços correlatos, estão alcançados pela retenção na fonte da COFINS. No entanto, os pagamentos concernentes à revenda de softwares de prateleira e de suas licenças não se sujeitam à retenção na fonte da COFINS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, arts. 30 e 31; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004, art. 1º, IV e §§ 3º a 5º.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: Retenção na fonte da CSLL. Revenda e manutenção de softwares.Os pagamentos de valores superiores a R$ 5.000,00, considerada a soma dos pagamentos realizados em um mês à mesma pessoa jurídica, em contrapartida a serviços de manutenção de softwares, compreendendo a atualização de programas e serviços correlatos, estão alcançados pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. No entanto, os pagamentos concernentes à revenda de softwares de prateleira e de suas licenças não se sujeitam à retenção na fonte da CSLL.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29/12//2003, arts. 30 e 31; Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 5º; Dec. nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 647, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004, art. 1º, IV e §§ 3º a 5º. SC SRRF01-Disit nº 105-2005.pdf
Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Registre-se que ele pode conter conclusões não mais válidas por estarem em desacordo com ato normativo ou interpretativo editado em data posterior.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Atos relacionados