AJUSTE SINIEF 07/03

Publicado no DOU de 16.10.03.

Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação a seguir indicada a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001:

“Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste.”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o Anexo V ao Ajuste SINIEF 05, de 6 de julho de 2001, com a seguinte redação:

“ANEXO V

Cláusula terceira Os Anexos I a III do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, ficam substituídos pelos Anexos I a III apensos a este ajuste.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.

ANEXO I

   Razão social

Endereço

Municipio

Número do Agente: 99999

Boa Viagem:       Nome do Passageiro

Obs.: 1) Apresentação de documento de identificação obrigatória no check-in.

2) As tarifas não são endossáveis. alterações são permitidas mediante penalidades. Por favor contacte a ................. para maiores detalhes.

3) Nossos bilhetes são eletrônicos (e-ticket). o recibo do passageiro e emitido no check-in, juntamente com o cartão de embarque.

4) Os cartões de embarque são distribuídos somente nos balcões de check-in da .......... .

5) Apresentação para check-in 60 minutos antes da decolagem.

Condições Gerais de Transporte:

O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas e realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato esta disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.

As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.

E permitido o máximo de 20Kg de bagagem por passageiro.

Anexo II

Razão Social

BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO

 no. de ordem

Sujeito às condições de Contrato

Endereço.................................................................Municipio

Data/Local Emissão : 00mes00/XXX-XX         _

Nome: ..................                                                   X0X0XX

Portão XXX99  hh:mm hrs  Assento 99X

Data:00mes00        Seq# 99       No do Vôo:9999

Partida:      .............             hh:mm

Chegada:                                                          .............             hh:mm

Classe Y         Base Tarifaria   YALL

Tarifa                                                              999.99

Taxa Total                                                      9.99

                                     TOTAL                              999.99

FORMA DE PAGAMENTO: ........................

Controle de Bagagem #:

XXX9999999   XXX9999999   XXX999999

Copia do Contrato a disposicao dos interessados mediante solicitação.  Não endossável. Valido apenas para  ..........................................

CARTÃO DE EMBARQUE                            

Nome: ..................                                                   X0X0XX

Portão XXX00  00:00 hrs  Assento 99X

Partida:      .............             00:00

Chegada:                                                          .............             00:00

ANEXO III

MODELO 3

MANIFESTO DE VÔO

.......................                                     RAZAO SOCIAL

ddMESaa

                                                      Manifesto de Vôo                                           Pág.  1

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+ Flight for: dd-mes-aa                                             Saída: hh:mm Chegada: hh:mm

+ Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999                                            XXX            YYY

+ fim de relatório +

Total de Manifestos:     Homens:    Mulheres:    Crianças:  

Total a Bordo:           Homens:    Mulheres:    Crianças:  

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