LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
- LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO I - Disposições Gerais
- TÍTULO II - Competência Tributária - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária
- TÍTULO III - Impostos - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio Exterior
- CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
- CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
- CAPÍTULO V - Impostos Especiais
- TÍTULO IV - Taxas
- TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
- TÍTULO V-A - Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
- TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
- CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
- CAPÍTULO IV - Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO I - Legislação Tributária - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária
- CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária
- CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
- TÍTULO II - Obrigação Tributária - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Fato Gerador
- CAPÍTULO III - Sujeito Ativo
- CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo
- CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária
- TÍTULO III - Crédito Tributário - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário
- CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário
- CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
- CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário
- CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- TÍTULO IV - Administração Tributária - CAPÍTULO I - Fiscalização
- CAPÍTULO II - Dívida Ativa
- CAPÍTULO III - Certidões Negativas
- Disposições Finais e Transitórias