LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Impostos Especiais

Seção I

Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

        Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

        I - a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;

        II - a importação, como definida no art. 19;

        III - a circulação, como definida no art. 52;

        IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;

        V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.

        § 1º Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado.

        § 2º O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações.

        Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:

        I - ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;

        II - ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;

        III - ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição.

Seção II

Impostos Extraordinários

        Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.