O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º..................................................................................................................................." "IV - ............................................................................................................................" "c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR) ....................................................................................................................................." "Art. 14. ........................................................................................................................." "I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR) ......................................................................................................................................" "Art. 43.. ........................................................................................................................ "§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." (AC)* "§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo." (AC) "Art. 116. ........................................................................................................................ "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (AC) "Art. 151. ....................................................................................................................... "V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" (AC) "VI o parcelamento." (AC) ...................................................................................................................................." "Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica." (AC) "§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." (AC) "§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (AC) "Art. 156. ..................................................................................................................... "XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." (AC) ........................................................................................................................................" "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC) "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (NR) "§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:" (NR) "I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;" (AC) "II solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa." (AC) "§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo." (AC) "§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:" (AC) "I representações fiscais para fins penais;" (AC) "II inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;" (AC) "III parcelamento ou moratória." (AC) "Art. 199. .................................................................................................................." "Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos." (AC) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Martus Tavares |