DECRETO N.º  3.792-E,   DE 05 DE ABRIL DE 2000.

     Publicado no D. O . E  n.º  066/00 de 06/04/00

Regulamenta a Lei n.º 251 de 14 de março de 2000, que dispõe sobre a concessão de aval e  crédito presumido de ICMS às empresas adquirentes  de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,  no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, III,  da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ECF n.º 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova a venda a varejo e ao prestador de serviço;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 251, de 14 de março de 2000;

CONSIDERANDO finalmente as dificuldades econômicas apresentadas pelos contribuintes do ICMS para a aquisição dos referidos equipamentos,

DECRETA

Art. 1º  Fica concedido aval em operações de crédito  contratadas por empresas legalmente constituídas  e inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, para aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF- nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A concessão de aval tem por finalidade complementar as margens de  garantias reais necessárias à contratação de empréstimos e/ou financiamento pelas empresas mencionadas neste artigo, junto às instituições financeiras que atuam neste Estado.

Art. 2º São beneficiárias da concessão de aval todas as empresas que adquirirem equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF- através de financiamento, para utilização em seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 3º As empresas que adquirirem  ECF com aval concedido pelo Estado, na forma deste Decreto, e não honrarem a operação avalizada, terão seu(s) equipamento(s) descredenciado(s) pela Secretaria de Estado da Fazenda, além de perderem o crédito presumido disposto no artigo 6º deste Decreto.

Art. 4º A cobertura de garantia de aval para os créditos concedidos, obedecerá os critérios estabelecidos pelas instituições financeiras oficiais, ficando limitada a cobrir o crédito de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por estabelecimento e R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reis) por equipamento.      

Art. 5º. Os financiamentos que receberem aval do Estado poderão ser lastreados por todas as garantias reais possíveis de serem vinculadas, condicionando-se que o equipamento financiado fique obrigatoriamente vinculado à garantia da operação de crédito.

Art. 6º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS aos contribuintes que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviço, que adquirirem equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF- no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000, para uso em seus estabelecimentos.     

Parágrafo único. Para fruição do beneficio previsto neste artigo observar-se-á:

I – o limite máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por estabelecimento e R$ 1.800,00 (hum mil e oito centos reais) por equipamento;

II – somente serão concedidos se referentes a equipamentos que preencham os requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, e cuja utilização seja autorizada, previamente, pelo fisco estadual, e

III – o crédito presumido será distribuído da seguinte forma:

a)      para as aquisições à vista:

1 – credito no valor de, no máximo, R$ 600,00 (seiscentos reais) a cada período de apuração mensal do ICMS, para o estabelecimento que adquirir até 2 (dois) equipamentos;

2 – credito no valor de, no máximo, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a cada período de apuração mensal do ICMS, para o estabelecimento que adquirir acima de 2 (dois) até 4 (quatro) equipamentos;

3 – credito no valor de, no máximo, R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada período de apuração mensal do ICMS, para o estabelecimento que adquirir acima de 4 (quatro) até 6 (seis) equipamentos;

4 – credito do valor de, no máximo, R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a cada período de apuração mensal do ICMS, para o estabelecimento que adquirir acima de 6 (seis) equipamentos até o limite máximo  permitido neste Decreto.

b) para as aquisições realizadas através de financiamento bancário, o crédito presumido a ser aproveitado corresponderá ao valor da prestação paga à instituição financeira, em cada período de apuração mensal do ICMS, não podendo ser inferior a três parcelas.

Art. 7º O crédito fiscal será concedido mediante requerimento do interessado, encaminhado à Agência de Rendas de seu domicílio fiscal, acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia reprográfica da nota fiscal de aquisição;

II – cópia reprográfica do Ato Homologatório do equipamento, expedido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS n.º 72/97, de 25 de julho de 1997;

III – autorização de uso do equipamento, e

IV – cópia do contrato do financiamento bancário, quando for o caso.

Art.8º O uso do ECF em desacordo com a legislação tributária, acarretará o estorno do montante do crédito apropriado, com a devida atualização monetária, vedado o aproveitamento do valor relativo às parcelas remanescentes, se for o caso.

Art. 9º O crédito presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, mediante lançamento a débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que ocorrer:

I –  devolução do equipamento ao estabelecimento fornecedor, por desfazimento do negócio;

II – cessação do uso   do  equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF- em prazo inferior a dois anos, a contar do início da efetiva utilização do equipamento, e

III – alienação do equipamento num período inferior a cinco anos.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos casos  de mudança de titularidade do estabelecimento, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou alienação do estabelecimento ou fundo de comércio, desde que haja continuidade da atividade comercial ou de prestação de serviço, nos casos fortuitos de perda total do equipamento ou sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, situado neste Estado.

Art.10. O crédito presumido de que dispõe este Decreto somente será utilizado em substituição ao uso do crédito fiscal relativo à aquisição de ECF para o ativo permanente.

Art. 11. Somente serão concedidos avales para as operações de crédito contratadas a partir de 15 de março até 30 de junho de 2000.

Art. 12. Os benefícios dispostos neste Decreto não serão concedidos às empresas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda, em relação às obrigações tributárias principal e acessórias.

Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo não se aplicam às empresas cujos débitos se encontrem com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  

Art.13  A Secretaria de Estado da Fazenda analisará o pedido de aval solicitado pela empresa no prazo de 10 (dez) dias contados da data da recepção do pedido.

Art. 14.  Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com vigência até 30 de junho de 2000, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 05 de abril de 2000.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima em Exercício.