LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
- LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
- TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS
- CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO IV - DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
- CAPÍTULO V - DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
- TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL
- CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
- CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO III - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
- TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (<i>CASHBACK</i>) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
- CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK)
- CAPÍTULO II - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
- TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
- CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
- CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR
- CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA
- TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS
- CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
- CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS
- CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
- CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO
- CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
- CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL
- CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS
- TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
- CAPÍTULO I - DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
- CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO
- TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO I - DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
- TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS
- CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO
- CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077
- CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
- CAPÍTULO IV - DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS
- CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS
- CAPÍTULO VII - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL
- CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO
- CAPÍTULO I - DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS
- CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO VI - DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
- CAPÍTULO VII - DA PENA DE PERDIMENTO
- CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO
- CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO
- TÍTULO III - DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES
- TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
- LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
- TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
- CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
- CAPÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
- TÍTULO II - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
- TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- CAPÍTULO I - DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL
- CAPÍTULO III - DO COMITÊ GESTOR DO IBS
- CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS
- TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
- ANEXO I
- ANEXO II
- ANEXO III
- ANEXO IV
- ANEXO V
- ANEXO VI
- ANEXO VII
- ANEXO VIII
- ANEXO IX
- ANEXO X
- ANEXO XI
- ANEXO XII
- ANEXO XIII
- ANEXO XIV
- ANEXO XV
- ANEXO XVI
- ANEXO XVII
- ANEXO XVIII
- ANEXO XIX
- ANEXO XX
- ANEXO XXI
- ANEXO XXII
- ANEXO XXIII
- PARTE VETADA