LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO XXIII

ANEXO XXIII  Produção de efeitos

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

 ANEXO VII

Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)

(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)

Para os anos-calendário 2027 e 2028

ICMS

ISS

CBS

IBS

TOTAL

R$ 1,00

R$ 5,00

R$ 0,994

R$ 0,006

R$ 7,00

(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)

Para o ano-calendário 2029

ICMS

ISS

CBS

IBS

TOTAL

R$ 0,90

R$ 4,50

R$ 1,00

R$ 0,20

R$ 6,60

(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)

Para o ano-calendário 2030

ICMS

ISS

CBS

IBS

TOTAL

R$ 0,80

R$ 4,00

R$ 1,00

R$ 0,40

R$ 6,20

(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)

Para o ano-calendário 2031

ICMS

ISS

CBS

IBS

TOTAL

R$ 0,70

R$ 3,50

R$ 1,00

R$ 0,60

R$ 5,80

(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)

Para o ano-calendário 2032

ICMS

ISS

CBS

IBS

TOTAL

R$ 0,60

R$ 3,00

R$ 1,00

R$ 0,80

R$ 5,40

(Vigência: 1º/1/2033)

A partir do ano-calendário 2033

CBS

IBS

TOTAL

R$ 1,00

R$ 2,00

R$ 3,00

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