LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (<i>CASHBACK</i>) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
TÍTULO III
DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS