LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
| Mensagem de veto | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: