LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO
Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.
Art. 433.O pagamento do Imposto Seletivo será centralizado em um único estabelecimento e, na forma do seu regulamento, poderá ocorrer na liquidação financeira da operação (split payment), observado o disposto nos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar.