LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

TÍTULO III

Crédito Tributário

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

        Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

        Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

    Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.