LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
| Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.